Legislation - Most relevant tax laws
- IRS – Código do Imposto sobre Rendimento Singular
- IRC – Código do Iimposto sobre Rendimento Colectivo
- IVA – Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
- RITI – Código do Regime das Importações e Transmições Intracomunitárias
- SELO – Código do Imposto do Selo
- IMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
- IMT – Código do Imposto Municipal sobre Transacções
- RGIT – Código do Regime Geral das Infracções Tributárias
- RCPIT – Código do Regime Complementar do Procedimento da Inspecção Tributária
- LGT – Lei Geral Tributária
- Código de Procedimento e de Processo Tributário
- EBF – Código do Estatuto dos Benefícios Fiscais
- IUC – Código do Imposto Único de Circulação
Forms.
- DGCI – Direcção Geral dos Impostos
- SEGURANÇA SOCIAL.
- IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional
- ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho
- IRN – Instituto dos Registos e do Notariado
- IAPMEI – Inst. de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento
- INCM – Imprensa Nacional Casa da Moeda
Other Organisms
- SEGURANÇA SOCIAL.
- GEP – Gabinete de Estratégia e Planeamento
- ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho
- IEFP – NETEMPREGO – Bolsa do emprego
- IRN – Instituto dos Registos e do Notariado
- OCC – Ordem dos Contabilistas Certificados
- APOTEC – Ass. Portug. dos Técnicos de Contabilidade
- DRE – Diário da República Electrónico